CC 184492 - DECISAO

CC 184492 - DECISAO

A mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência para execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PADRE BERNARDO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF, o Suscitado.
Legal Topics
Mudança Voluntária De Domicílio, Competência Para Execução Da Pena, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processual Penal Competência Mudança Voluntária De Domicílio Competência Para Execução Da Pena Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PADRE BERNARDO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena

Ratio Decidendi

A mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência para execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.