CC 180043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre oJuízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO,o suscitante, e oJuízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal,o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 1.191/1.192): .. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/DF e o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF, nos autos da execução penal (nº 0109910-38.2006.8.07.0015) instaurada em desfavor de Gilberto de Oliveira Brito, que atualmente cumpre pena em regime aberto domiciliar. 2. Acolhendo parecer ministerial, o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/DF observou que os autos foram remetidos àquele Juízo sem a prévia concordância da referida autoridade, "única e exclusivamente em razão de constar nos autos que o reeducando possivelmente tenha domicílio na Comarca de Novo Gama/GO" (fls. 705). 3. Diante da referida irregularidade, remeteu os autos ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF, ponderando também que, por se tratar de Município localizado no entorno do Distrito Federal, de pena em regime aberto domiciliar e considerando também o elevado acervo da Comarca, não restaria qualquer prejuízo à manutenção dos autos de execução sob a competência do juízo sentenciante. 4. Todavia, o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF, considerando a evidência de que o apenado possui vínculo social com a Comarca de Novo Gama/GO, observou que é "direito do apenado e interesse da sociedade o cumprimento da pena na localidade em que melhor se possa desenvolver o processo de reintegração social perseguido pela execução penal" (fls. 1153). Daí o presente conflito negativo de competência. .. No parecer, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo suscitado (fl. 1.192): .. 5. Com razão o suscitante, uma vez que o juízo competente para a execução é o que proferiu a sentença condenatória, ainda que o sentenciado venha a residir fora de sua jurisdição. A propósito, entende essa Corte Superior que "o fato de o sentenciado estar residindo em outra comarca não autoriza a modificação da competência para execução da pena" (AgRg no CC n. 141.896/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3 a Seção, DJe 3/3/2016). 6. Logo, pela competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF, o suscitado. É o relatório. Com razão o parecerista. Colhe-se dos autos que o Juízo suscitante firmou a absoluta impossibilidade de receber a execuçãodo apenado, em decorrência de mudança voluntária de domicílio, ante a ausência de estrutura adequada para a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da competência do Juízo do local da condenação, originalmente competente para executar a pena. Nesse sentido, confiram-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS -LEP. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DE DESTINO.AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO E INSUFICIÊNCIA DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃO RECEBIMENTO DO APENADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal CF. 2."Inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da Execução"(CC 148.441/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2017). 3.A fiscalização da execução por meio de carta precatória -medida cabível nos casos de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade-não se aplica ao caso dos autos, porquanto o apenado não fez jus à aludida substituição, conforme extrai-se da sentença condenatória. Em se tratando de cumprimento de pena privativa de liberdade, inviável impor ao Juízo de destino o ônus de disponibilizar vaga no regime semiaberto ou tornozeleira eletrônica, uma vez que informou não possuir estrutura suficiente sequer para os presos que foram condenados naquela unidade federativa. Inaceitável a transferência compulsória da execução criminal sem que tenha sido feita prévia consulta ao Juízo de destino e também não é o caso de obrigá-lo a fiscalizar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto mediante uso de monitoramento eletrônico, se carente de tal aparato.Precedente: "No caso, o suscitado destacou a deficiência estrutural do sistema carcerário da Comarca de Goiânia - GO, que nem sequer dispõe de tornozeleira eletrônica para implementar o início da execução penal, o que, a priori, justifica a inviabilidade de transferência do condenado" (AgRg no CC 150.563/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, 2/10/2018). 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Rolândia PR, o suscitante. (CC 172.278/PR Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 18/8/2020 - grifo nosso) PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA.DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA: JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no processo de ressocialização, depende de consulta prévia ao juízo de destino. 3. Inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da Execução. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, suscitado. (CC n. 148.441/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 17/8/2017 - grifo nosso) Ante o exposto, acolhendo o parecer,conheçodo conflito paradeclarara competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DEDOMICÍLIO DO REEDUCANDO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO.NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, o suscitado.