CC 179535 - DECISAO

CC 179535 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Palmas - TO, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a mudança voluntária de domicílio do apenado não importa deslocamento da competência, que permanece sendo do juízo da condenação.

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PALMAS - TO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PALMAS - TO
Legal Topics
Mudança Voluntária De Domicílio, Transferência De Execução, Competência Do Juízo Da Condenação, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança Voluntária De Domicílio Transferência De Execução Competência Do Juízo Da Condenação Jurisprudência Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PALMAS - TO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena imposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Palmas - TO, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a mudança voluntária de domicílio do apenado não importa deslocamento da competência, que permanece sendo do juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PALMAS - TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.