AREsp 1812848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial necessária para alterar a decisão da Presidência, a qual fundamentou-se em entendimento pacífico do Tribunal e na sistemática dos precedentes repetitivos, sendo o agravo interno o meio processual adequado e inexistindo motivos para retificação do decisum agravado.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa, Art. 523, § 1º, CPC, Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Dissídio Jurisprudencial, Recurso Repetitivo (art. 1.030, I, "b" Cpc/2015), Agravo Interno, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do Cpc/2015
Processual Civil Multa Art. 523, § 1º, CPC Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Dissídio Jurisprudencial Recurso Repetitivo (art. 1.030, I, "b" Cpc/2015) Agravo Interno Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em repetitivo
  3. 3 aplicação da sistemática dos precedentes repetitivos (art. 543-C) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial necessária para alterar a decisão da Presidência, a qual fundamentou-se em entendimento pacífico do Tribunal e na sistemática dos precedentes repetitivos, sendo o agravo interno o meio processual adequado e inexistindo motivos para retificação do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão mantida.