AREsp 1738742 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento, os arestos indicados não apresentam similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial, os arts. 412 e 413 do Código Civil não se aplicam à hipótese discutida, e a multa do art. 109 da Lei nº 9.610/1998 constava expressamente do título judicial exequendo, não podendo ser alterada na execução em razão da fidelidade ao título.

Parties
Agravante: RCM - RODRIGUES CUNHA MADEIRA EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Cláusula Penal, Fidelidade Ao Título
Direito Autoral Processo Civil Direito Civil Multa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Cláusula Penal +1 more

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Parties

RCM - RODRIGUES CUNHA MADEIRA EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 divergência jurisprudencial e similitude fática
  3. 3 incidência da multa do art. 109 da Lei nº 9.610/1998

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento, os arestos indicados não apresentam similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial, os arts. 412 e 413 do Código Civil não se aplicam à hipótese discutida, e a multa do art. 109 da Lei nº 9.610/1998 constava expressamente do título judicial exequendo, não podendo ser alterada na execução em razão da fidelidade ao título.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno