AREsp 1725964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os documentos não comprovam informação prévia ao consumidor sobre a cobrança da comissão de corretagem, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GOLDFARB PDG 5 INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa, PROCON, Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Dever De Informação Ao Consumidor, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Multa PROCON Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Dever De Informação Ao Consumidor Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que transfere comissão de corretagem ao adquirente
  2. 2 dever de informação prévia e destaque do valor da comissão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os documentos não comprovam informação prévia ao consumidor sobre a cobrança da comissão de corretagem, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que aplicou multa administrativa pelo PROCON