AREsp 1947563 - DECISAO

AREsp 1947563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo o art. 523, §2º do CPC/2015, tendo havido pagamento parcial dentro do prazo legal, incidem multa e honorários advocatícios de 10% apenas sobre a diferença remanescente, razão pela qual a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante/executada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa, Honorários Advocatícios, Pagamento Parcial, Art. 523 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Honorários Advocatícios Pagamento Parcial Art. 523 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários advocatícios quando há pagamento parcial no prazo de 15 dias e complementação posterior
  2. 2 Aplicação do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC/2015 no cumprimento definitivo de sentença
  3. 3 Questão de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo o art. 523, §2º do CPC/2015, tendo havido pagamento parcial dentro do prazo legal, incidem multa e honorários advocatícios de 10% apenas sobre a diferença remanescente, razão pela qual a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.