AREsp 1954364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigem reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve indicação de dispositivo de lei federal para a pretensão sobre atualização monetária (obstáculo da Súmula n. 284/STF); aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Centro de Fraturas e Ortopedia de Santo André LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa, Caráter Protelatório Dos Embargos De Declaração, Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Índice De Atualização Monetária, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Multa Caráter Protelatório Dos Embargos De Declaração Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Índice De Atualização Monetária Súmula N. 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Centro de Fraturas e Ortopedia de Santo André LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Prequestionamento e Súmula n. 284/STF (ausência de indicação de dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigem reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve indicação de dispositivo de lei federal para a pretensão sobre atualização monetária (obstáculo da Súmula n. 284/STF); aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.