REsp 1947156 - DECISAO

REsp 1947156 - DECISAO

Havendo depósito judicial realizado a título de garantia para viabilizar impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal depósito não configura pagamento voluntário; portanto, o recurso especial foi provido para determinar a inclusão, no cálculo da dívida executada, da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC/15.

Parties
Recorrente: CARLA MARCHI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Multa, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Artigo 523, § 1º Do Cpc/15
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Honorários Advocatícios Depósito Judicial Artigo 523, § 1º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CARLA MARCHI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/15 quando o executado realiza depósito judicial a título de garantia para possibilitar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo depósito judicial realizado a título de garantia para viabilizar impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal depósito não configura pagamento voluntário; portanto, o recurso especial foi provido para determinar a inclusão, no cálculo da dívida executada, da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a inclusão, no cálculo da dívida executada, da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC/15.
  • Publique-se.