AREsp 1986521 - DECISAO

AREsp 1986521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o depósito a título de garantia de juízo não se confunde com pagamento voluntário, de modo que a incidência da multa e de honorários na fase de cumprimento de sentença pode ser mantida; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa, Honorários Advocatícios, Depósito Em Garantia De Juízo, Pagamento Voluntário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Multa Honorários Advocatícios Depósito Em Garantia De Juízo Pagamento Voluntário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários na hipótese de depósito em garantia de juízo
  2. 2 Distinção entre pagamento voluntário e garantia do juízo
  3. 3 Aplicação do art. 523, § 1º do CPC e do art. 475-J do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o depósito a título de garantia de juízo não se confunde com pagamento voluntário, de modo que a incidência da multa e de honorários na fase de cumprimento de sentença pode ser mantida; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.