AREsp 1468262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de afastamento da multa implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização protelatória pela reiteração de argumentos já rejeitados, aplicando a multa dentro dos limites legais.

Parties
Agravante: ANÍBAL MOACIR DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Caráter Protelatório
Processo Civil Multa Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Caráter Protelatório

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Parties

ANÍBAL MOACIR DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização como protelatório da reiteração de embargos de declaração que reapresentam argumentos já repelidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de afastamento da multa implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização protelatória pela reiteração de argumentos já rejeitados, aplicando a multa dentro dos limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.