REsp 1943327 - DECISAO

REsp 1943327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, havendo pagamento parcial tempestivo, a multa e os honorários incidentes pelo não pagamento dentro do prazo (art. 523, CPC) devem incidir apenas sobre o saldo remanescente; além disso, não se demonstrou cobrança maliciosa que autorizasse aplicação do art. 940 do Código Civil, e o reexame de matéria fático-probatória pedido demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa, Honorários Advocatícios, Pagamento Parcial, Art. 523, § 2º, CPC, Cobrança Maliciosa, Art. 940 Do Código Civil
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Honorários Advocatícios Pagamento Parcial Art. 523, § 2º, CPC Cobrança Maliciosa Art. 940 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente em cumprimento de sentença nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 Caracterização de cobrança maliciosa passível de aplicação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, havendo pagamento parcial tempestivo, a multa e os honorários incidentes pelo não pagamento dentro do prazo (art. 523, CPC) devem incidir apenas sobre o saldo remanescente; além disso, não se demonstrou cobrança maliciosa que autorizasse aplicação do art. 940 do Código Civil, e o reexame de matéria fático-probatória pedido demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.