REsp 2117429 - DECISAO

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Por se tratar de norma mais benéfica ao contribuinte, aplicou-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 (reduzindo a multa para 20%), com fundamento no art. 106, II, do CTN; o art. 35-A da Lei 8.212/91 não é aplicável aos lançamentos de ofício anteriores à vigência da Lei nº 11.941/2009, e a interpretação está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa, Aplicação Da Legislação Mais Benéfica, Retroatividade, Lançamento Fiscal
Processual Civil Tributário Multa Aplicação Da Legislação Mais Benéfica Retroatividade Lançamento Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação mais benéfica (art. 106 do CTN) para redução da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91
  2. 2 Incidência do art. 35-A da Lei 8.212/91 e sua aplicação temporal (lançamentos de ofício posteriores à vigência da Lei nº 11.941/2009)
  3. 3 Compatibilidade entre nova redação da multa e sistemática legal anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma mais benéfica ao contribuinte, aplicou-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 (reduzindo a multa para 20%), com fundamento no art. 106, II, do CTN; o art. 35-A da Lei 8.212/91 não é aplicável aos lançamentos de ofício anteriores à vigência da Lei nº 11.941/2009, e a interpretação está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando a verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.