AREsp 2492912 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a condenação por litigância de má-fé exigiria reexame do conteúdo fático e das provas apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal estadual fundamentou a manutenção da multa pela conduta da agravante ao tentar efetivar penhora apesar de recurso com efeito suspensivo.
- Parties
- Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN; Agravada: Ana Carolina Albuquerque Silva Lessa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Multa, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Agravante
Ana Carolina Albuquerque Silva Lessa
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 afastamento da multa por litigância de má-fé
- 2 alcance da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de conteúdo fático
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a condenação por litigância de má-fé exigiria reexame do conteúdo fático e das provas apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal estadual fundamentou a manutenção da multa pela conduta da agravante ao tentar efetivar penhora apesar de recurso com efeito suspensivo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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