AREsp 2378422 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não haveria revolvimento de provas ou menções sucintas às teses não substituem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação intitulada a demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou outras causas de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VIACAO MOTTA LIMITADA; Parte Agravada / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Multa, Transporte Público, Reserva De Vagas Para Idosos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Multa Transporte Público Reserva De Vagas Para Idosos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIACAO MOTTA LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Agravada / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não haveria revolvimento de provas ou menções sucintas às teses não substituem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação intitulada a demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou outras causas de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 313), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade de justiça.