REsp 2119006 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não tendo ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se pode confundir decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nega‑se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Multa, ANS, Regularidade Da Autuação, Omissão Art. 1.022 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Multa ANS Regularidade Da Autuação Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 regularidade da autuação pela ANS
  3. 3 necessidade de comunicação à ANS sobre redimensionamento de rede hospitalar vs. rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não tendo ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se pode confundir decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega‑se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.