AREsp 2061770 - DECISAO

AREsp 2061770 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, alinhada a precedentes do STJ que entendem que a carta de seguro-fiança não substitui o depósito judicial em dinheiro no cumprimento provisório, de modo que foi correta a restabelecida incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Parties
Executada: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Multa, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Art. 523, §1º Do CPC, Art. 520, §3º Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Multa Honorários Advocatícios Seguro Garantia Depósito Judicial Art. 523, §1º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de carta de seguro-fiança substitui o depósito judicial em dinheiro para fins de afastamento da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Se houve omissão na decisão recorrida quanto à divergência com acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e distinção fática apontada pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, alinhada a precedentes do STJ que entendem que a carta de seguro-fiança não substitui o depósito judicial em dinheiro no cumprimento provisório, de modo que foi correta a restabelecida incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.