AREsp 2600336 - DECISAO

AREsp 2600336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese consolidada no Tema 931/STJ aplica-se apenas após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; como o apenado ainda cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, não cabe, neste momento, reconhecer a extinção da pena de multa, devendo-se aguardar o término do cumprimento da pena para que o juiz competente avalie a condição financeira e, se for o caso, decida sobre a extinção da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: Erick Ferreira Luciano; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Erick Ferreira Luciano

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo inadimplemento da pena de multa, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade com base na hipossuficiência do apenado à luz do Tema 931/STJ
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a extinção da pena de multa pode ser reconhecida enquanto o apenado ainda cumpre pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese consolidada no Tema 931/STJ aplica-se apenas após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; como o apenado ainda cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, não cabe, neste momento, reconhecer a extinção da pena de multa, devendo-se aguardar o término do cumprimento da pena para que o juiz competente avalie a condição financeira e, se for o caso, decida sobre a extinção da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.