REsp 2169882 - DECISAO

REsp 2169882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade e não comprovou inequivocamente sua hipossuficiência; assim, o Tema 931/STJ não é aplicável no momento, devendo o juiz avaliar a condição financeira ao término do cumprimento da pena para eventual extinção da multa.

Parties
Recorrente: Danilo Sapienza; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Danilo Sapienza

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência para extinção da pena pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ durante o cumprimento de pena privativa de liberdade
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção absoluta de pobreza para fins de extinção da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade e não comprovou inequivocamente sua hipossuficiência; assim, o Tema 931/STJ não é aplicável no momento, devendo o juiz avaliar a condição financeira ao término do cumprimento da pena para eventual extinção da multa.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão agravada