REsp 2121472 - DECISAO

REsp 2121472 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a tese do Tema 931/STJ aplicável à extinção da punibilidade por hipossuficiência pressupõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso em que o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena; consequentemente, deve‑se aguardar o término da pena para que o juiz avalie a condição financeira do apenado e delibere sobre eventual extinção da multa conforme os parâmetros do Tema 931/STJ.

Parties
Recorrente: Diego Santos da Rocha; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Suspensão De Direitos Políticos, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Diego Santos da Rocha

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a hipossuficiência autoriza a extinção da pena de multa sem o pagamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 931/STJ antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  3. 3 possibilidade de o juiz, motivadamente, entender pela possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a tese do Tema 931/STJ aplicável à extinção da punibilidade por hipossuficiência pressupõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso em que o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena; consequentemente, deve‑se aguardar o término da pena para que o juiz avalie a condição financeira do apenado e delibere sobre eventual extinção da multa conforme os parâmetros do Tema 931/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.