AREsp 2681832 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não analisou, no viés pretendido, a tese recursal apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento; incide a Súmula 211/STJ, não havendo argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa, PROCON, CDC, Inexistência De Relação De Consumo, Denúncia Feita Por Parte Não Consumerista, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Multa PROCON CDC Inexistência De Relação De Consumo Denúncia Feita Por Parte Não Consumerista Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal nos autos (aplicação da Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora e oficina
  3. 3 prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não analisou, no viés pretendido, a tese recursal apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento; incide a Súmula 211/STJ, não havendo argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.