AREsp 2746867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão a ser sanada; havia deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados (incidindo, por analogia, o enunciado n. 284/STF); a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se conhece do recurso especial e mantêm-se a decisão atacada.

Parties
Embargante: JBS Aves Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Multa, Lei Vigente À Época Da Infração, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 STJ, 282 STF, 356 Stf), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Multa Lei Vigente À Época Da Infração Prequestionamento Deficiência Recursal Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 7 Stj, 282 Stf, 356 Stf) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JBS Aves Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão a ser sanada; havia deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados (incidindo, por analogia, o enunciado n. 284/STF); a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se conhece do recurso especial e mantêm-se a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.