RMS 47784 - DECISAO

RMS 47784 - DECISAO

Houve violação de direito líquido e certo porque não se caracterizou abandono do processo: o advogado comunicou previamente o juízo, justificou a ausência por concomitância de audiências, enviou outro advogado para representá-lo, não houve prejuízo à defesa e permaneceu atuando no feito; assim, a aplicação da multa com fundamento no art. 265 do CPP careceu de suporte fático e legal, devendo ser afastada.

Parties
Impetrante/recorrente: PATRICK ALBAICH DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso provido para afastar a multa imposta.
Legal Topics
Multa, Abandono De Processo, Art. 265 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Multa Abandono De Processo Art. 265 Do CPP

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Parties

PATRICK ALBAICH DE PAULA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal por não comparecimento a audiências
  2. 2 Caracterização de abandono do processo versus ausência a ato isolado

Ratio Decidendi

Houve violação de direito líquido e certo porque não se caracterizou abandono do processo: o advogado comunicou previamente o juízo, justificou a ausência por concomitância de audiências, enviou outro advogado para representá-lo, não houve prejuízo à defesa e permaneceu atuando no feito; assim, a aplicação da multa com fundamento no art. 265 do CPP careceu de suporte fático e legal, devendo ser afastada.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a multa imposta.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 265 do CPP
  • Publiquem-se.