HC 605162 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Inadimplemento da multa e condicionamento da progressão de regime à comprovação da capacidade econômica do apenado
2. 2 Competência do juízo de primeiro grau para analisar a capacidade econômica a partir de elementos fáticos
3. 3 Possibilidade de parcelamento da multa para viabilizar a progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não há constrangimento ilegal manifesto: a Corte a quo corretamente determinou que o juízo de primeiro grau verifique a possibilidade de adimplemento da multa e, se houver capacidade econômica, condicione a progressão ao pagamento, inclusive parcelado, e a defesa não comprovou inequivocamente a impossibilidade financeira do reeducando.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Determinar ao Juízo de primeiro grau que verifique a possibilidade de adimplemento da multa e, em caso de capacidade econômica do apenado, condicionar a progressão ao regime aberto ao pagamento da multa, inclusive de forma parcelada.