REsp 1787120 - ACORDAO

REsp 1787120 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração diante da ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

Parties
Embargantes: RITA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Multa, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Multa Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RITA DE SOUZA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração diante da ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.