REsp 1910651 - DECISAO

REsp 1910651 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa, ressalvando a impossibilidade do recorrido fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, e determinou o retorno dos autos ao juízo de execução para que seja analisada a capacidade econômica do recorrido para verificar a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa, Inadimplemento, Progressão De Regime, Capacidade Econômica, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Multa Inadimplemento Progressão De Regime Capacidade Econômica Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a exceção por impossibilidade econômica absoluta afasta o impedimento
  3. 3 Se a exigência do pagamento da multa configura prisão por dívida ou viola o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa, ressalvando a impossibilidade do recorrido fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, e determinou o retorno dos autos ao juízo de execução para que seja analisada a capacidade econômica do recorrido para verificar a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa, ressalvada a impossibilidade de o recorrido fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ - São José do Rio Preto, para que analise a capacidade econômica do recorrido e verifique a possibilidade do pagamento da multa