REsp 1841541 - DECISAO

REsp 1841541 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF — de que a multa conserva caráter penal e a sua cobrança é prioritariamente atribuição do Ministério Público — e em face da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e do posterior posicionamento da Terceira Seção do STJ, concluindo que o inadimplemento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade nas hipóteses discutidas.

Parties
Recorrente: RUAN DAVID DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal, Tema 931
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Parties

RUAN DAVID DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade em caso de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa
  2. 2 Qual é a natureza jurídica da multa criminal após a alteração legislativa e o entendimento do STF na ADI n. 3.150/DF
  3. 3 Qual a legitimidade para a execução da multa (Ministério Público vs. Procuradoria da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF — de que a multa conserva caráter penal e a sua cobrança é prioritariamente atribuição do Ministério Público — e em face da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e do posterior posicionamento da Terceira Seção do STJ, concluindo que o inadimplemento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.