AREsp 1704723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos porque havia omissão quanto ao ponto suscitad o, mas não se concederam efeitos infringentes nem se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tendo em vista que o recorrido interpôs recursos cabíveis sem demonstrar abuso do direito de recorrer e a jurisprudência do STJ estabelece que a mera interposição de recursos não autoriza, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: JOSÉ LUÍS DA SILVA; Embargante: SUSANA DE FÁTIMA DEMATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Integrativos, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Multa, Litigância De Má Fé, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Litigância De Má Fé Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUÍS DA SILVA

Embargante

SUSANA DE FÁTIMA DEMATTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Integrativos, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de multa por interposição de recursos cabíveis
  3. 3 Omissão no acórdão quanto à análise do pedido de aplicação da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos porque havia omissão quanto ao ponto suscitad o, mas não se concederam efeitos infringentes nem se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tendo em vista que o recorrido interpôs recursos cabíveis sem demonstrar abuso do direito de recorrer e a jurisprudência do STJ estabelece que a mera interposição de recursos não autoriza, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.