RMS 64896 - ACORDAO

RMS 64896 - ACORDAO

Houve abandono da causa pelo advogado, pois este, devidamente intimado para manifestar‑se sobre o cálculo de pena e sobre a alegação de abandono/multa, permaneceu inerte; cabia-lhe fiscalizar o cálculo em defesa do condenado, razão pela qual a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP, no patamar mínimo de 10 salários mínimos, mostrou‑se adequada e legítima, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Advogado Sancionado: José Maurício Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Desprovido (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Multa, Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Constitucionalidade
Processual Penal Execução Penal Multa Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

José Maurício Camargo

Advogado Sancionado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Desprovido (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono do processo
  2. 2 Constitucionalidade e natureza processual da multa do art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Houve abandono da causa pelo advogado, pois este, devidamente intimado para manifestar‑se sobre o cálculo de pena e sobre a alegação de abandono/multa, permaneceu inerte; cabia-lhe fiscalizar o cálculo em defesa do condenado, razão pela qual a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP, no patamar mínimo de 10 salários mínimos, mostrou‑se adequada e legítima, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso em mandado de segurança pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
  • Manutenção da multa aplicada ao advogado José Maurício Camargo no valor de dez salários mínimos (decisão de origem)