AREsp 2446001 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido porque a controvérsia sobre a aplicação da taxa SELIC e o valor da multa foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento na interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Decreto Paulista n. 55.437/2010), de modo que o exame da validade dessas normas em face de lei federal implicaria apreciação de direito local e matéria constitucional cuja competência para revisão cabe ao STF, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 102, III, "d", da CF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 280/stf, Validade De Lei Local Em Face De Lei Federal, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Multa Atualização Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 280/stf Validade De Lei Local Em Face De Lei Federal +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios
  2. 2 Compatibilidade de norma estadual (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Decreto Paulista n. 55.437/2010) com norma federal (art. 97, § 2º, do CTN)
  3. 3 Preclusão da apreciação pelo STJ em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque a controvérsia sobre a aplicação da taxa SELIC e o valor da multa foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento na interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Decreto Paulista n. 55.437/2010), de modo que o exame da validade dessas normas em face de lei federal implicaria apreciação de direito local e matéria constitucional cuja competência para revisão cabe ao STF, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 102, III, "d", da CF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno