REsp 2157854 - DECISAO

REsp 2157854 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a aplicação da tese do Tema 931/STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, circunstância ausente no caso; ademais, o recorrente não comprovou de forma inequívoca sua hipossuficiência nos autos, de modo que não é possível reconhecer, nesta fase, a extinção da punibilidade em relação à multa.

Parties
Recorrente: Luis Roberto Moreira Palazzo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Luis Roberto Moreira Palazzo Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Extinção da pena de multa por alegada hipossuficiência econômica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a aplicação da tese do Tema 931/STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, circunstância ausente no caso; ademais, o recorrente não comprovou de forma inequívoca sua hipossuficiência nos autos, de modo que não é possível reconhecer, nesta fase, a extinção da punibilidade em relação à multa.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.