REsp 2148524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que os embargos eram manifestamente protelatórios exigiria o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma na via especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CAETANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa, Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §3º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Multa Embargos Protelatórios Art. 1.026, §3º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ CAETANO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da multa aplicada por embargos considerados protelatórios via recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que os embargos eram manifestamente protelatórios exigiria o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.