AREsp 2902479 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento e se ratifica a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BATATAIS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Multa Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BATATAIS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento e se ratifica a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BATATAIS.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.