AREsp 2768150 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 legalidade da multa de 0,25% sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período
2. 2 interpretação do art. 62-B, II, 'b' da Lei Estadual 2.657/96 quanto à base de cálculo da multa
3. 3 aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco e verificação de caráter confiscatório da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de direito e de prova: a multa de 0,25% sobre o valor total das operações não ostenta caráter confiscatório; a recorrente não comprovou ter entregue tempestivamente a retificação para fazer jus à limitação de 10.000 UFIR-RJ; não há omissão ou dúvida legal que autorizasse a aplicação do art. 112 do CTN para reduzir a multa; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e a...
• Publique-se.