AREsp 1441295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou-se devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão de inadmissão do Recurso Especial é una e exige impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ); e as questões suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante: FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno da empresa a que se nega provimento
Legal Topics
Multa PROCON, Critérios De Gradação Da Multa, Prazo Do Art. 18, § 1º Do CDC, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Portaria Normativa PROCON Nº 26/06 E 33/09
Processual Civil Administrativo Multa PROCON Critérios De Gradação Da Multa Prazo Do Art. 18, § 1º Do CDC Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial e alegado fundamento autônomo
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou-se devidamente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão de inadmissão do Recurso Especial é una e exige impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ); e as questões suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo Interno da empresa a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.