AREsp 2662587 - DECISAO

AREsp 2662587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente os fatos e provas, graduou a multa conforme o art. 57 do CDC sem indicação de violação de dispositivo legal, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa PROCON, Envio De Cartão De Crédito Sem Prévia Solicitação, Cobrança De Anuidades, Art. 57 Do CDC, Art. 39 Do CDC, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multa PROCON Envio De Cartão De Crédito Sem Prévia Solicitação Cobrança De Anuidades Art. 57 Do CDC Art. 39 Do CDC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente os fatos e provas, graduou a multa conforme o art. 57 do CDC sem indicação de violação de dispositivo legal, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n. 83). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.