AREsp 2726168 - DECISAO

AREsp 2726168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, a ocorrência das infrações e a aplicação da multa segundo os critérios do art. 57 do CDC; a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de omissão/insuficiência de fundamentação foram tecidas de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa PROCON, Dosimetria Da Multa, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Procedimento Administrativo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa PROCON Dosimetria Da Multa Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Procedimento Administrativo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CIFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de multa administrativa imposta pelo PROCON
  2. 2 aplicação dos critérios do art.57 do Código de Defesa do Consumidor na fixação da multa
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, a ocorrência das infrações e a aplicação da multa segundo os critérios do art. 57 do CDC; a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de omissão/insuficiência de fundamentação foram tecidas de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).