HC 948717 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por inadequação da via do habeas corpus para discutir matéria que não comporte risco concreto à liberdade de locomoção.

Parties: Impetrante: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics: Multa a Advogado, Art. 265 Do CPP, Plenário Do Júri, Direito De Locomoção, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório

Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Multa a Advogado Art. 265 Do CPP Plenário Do Júri Direito De Locomoção Devido Processo Legal +2 more

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Parties

FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus para impugnar aplicação de multa prevista no art. 265 do CPP
2 Necessidade de risco à liberdade de locomoção para processamento do habeas corpus
3 Possível violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) na aplicação da multa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por inadequação da via do habeas corpus para discutir matéria que não comporte risco concreto à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.