AREsp 1703478 - DECISAO

AREsp 1703478 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos pontos omissos, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a redução da multa para 2.000 Ufirs respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Autarquia
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração da dosimetria da multa administrativa pelo PROCON e aplicação do art. 57 do CDC
  2. 2 allegação de omissão no acórdão quanto ao art. 57 do CDC e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa pelo Tribunal de origem versus vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos pontos omissos, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a redução da multa para 2.000 Ufirs respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Autarquia

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ
  • Majora-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015