AREsp 1871837 - DECISAO

AREsp 1871837 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de cobertura tampouco entrave ao atendimento, porque a Unimed custeou integralmente as despesas da internação do beneficiário, inclusive as ocorridas após 01/04/2012, e que a cobrança à ex-empregadora é relação de direito civil distinta, razão pela qual não se configurou a infração prevista no art.77 da RN 124/2006, devendo ser anulado o auto de infração e mantida a decisão que negou provimento ao agravo quanto às omissões suscitadas do CPC.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Agravada: UNIMED NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Contrato De Plano De Saúde, Rescisão Contratual
Direito Administrativo Saúde Suplementar Multa Administrativa Negativa De Cobertura Contrato De Plano De Saúde Rescisão Contratual

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

UNIMED NOVA IGUAÇU

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 77 da RN 124/2006 (negativa de cobertura)
  2. 2 responsabilidade da operadora por custos de internação iniciada durante vigência do contrato e perdurando após sua rescisão
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de cobertura tampouco entrave ao atendimento, porque a Unimed custeou integralmente as despesas da internação do beneficiário, inclusive as ocorridas após 01/04/2012, e que a cobrança à ex-empregadora é relação de direito civil distinta, razão pela qual não se configurou a infração prevista no art.77 da RN 124/2006, devendo ser anulado o auto de infração e mantida a decisão que negou provimento ao agravo quanto às omissões suscitadas do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.