AREsp 1865041 - DECISAO

AREsp 1865041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão, e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Motivação De Multa Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Motivação De Multa Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de motivação na fixação da multa administrativa
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão, e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se as partes.