REsp 1945137 - DECISAO

REsp 1945137 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de forma expressa, a alegação da recorrente quanto à existência de fundamento legal (Lei nº 9.478/97 e dispositivos constitucionais) que poderia dar suporte à aplicação da multa; por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com exame específico da questão apontada pela embargante.

Parties
DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Parcial Provimento Determinando Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Validade De Portarias, Princípio Da Reserva Legal, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Validade De Portarias Princípio Da Reserva Legal Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Parcial Provimento Determinando Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se uma multa administrativa pode ser fundamentada exclusivamente em portaria
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais e constitucionais invocados (Lei nº 9.478/97, Decreto-Lei 358/58, arts. 174, 177 e 238 da CF)
  3. 3 requisitos para conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração e para prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de forma expressa, a alegação da recorrente quanto à existência de fundamento legal (Lei nº 9.478/97 e dispositivos constitucionais) que poderia dar suporte à aplicação da multa; por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com exame específico da questão apontada pela embargante.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com apreciação da alegação de que a Lei nº 9.478/97 autoriza poderes à ANP que fundamentariam os atos impugnados