AREsp 1761015 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, de modo que nesses casos incide o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e não há previsão legal de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Processo Administrativo Estadual, PROCON
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 Processo Administrativo Estadual PROCON

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios
  2. 2 Aplicação do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal) em face da ausência de previsão legal de prescrição intercorrente para esferas estaduais e municipais
  3. 3 Possibilidade de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, de modo que nesses casos incide o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e não há previsão legal de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido