AREsp 1880184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo a análise do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Descumprimento Contratual, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Suspensão De Eficácia De Norma (adin 1931 8), Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Multa Administrativa Descumprimento Contratual Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Suspensão De Eficácia De Norma (adin 1931 8) Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Unimed praticou conduta que ensejasse aplicação de multa por infração ao art.25 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Efeito da suspensão de eficácia do art.35-E da Lei 9.656/1998 sobre disposições contratuais aditadas
  3. 3 Se as razões do recurso especial atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, diante da Súmula n.284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo a análise do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.