AREsp 1750459 - DECISAO

AREsp 1750459 - DECISAO

O recurso especial carece do requisito do prequestionamento porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados (art. 20 da LINDB, arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/1999, art. 4º, XXIII da Lei 9.961/2000); ademais, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária em 1%.
Legal Topics
Multa Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do instituto da reparação voluntária e eficaz
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial carece do requisito do prequestionamento porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados (art. 20 da LINDB, arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/1999, art. 4º, XXIII da Lei 9.961/2000); ademais, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial