AREsp 1869988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem entendeu não comprovado o envio do guia médico impresso e que a mera disponibilização de informações em sítio eletrônico não supre a determinação regulamentar, motivo pelo qual não se evidenciou ilegalidade do ato administrativo que aplicou a multa.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Infrações Da Lei 9.656/98, Guia Médico Impresso, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Multa Administrativa Infrações Da Lei 9.656/98 Guia Médico Impresso Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANS

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prática da conduta constitutiva de infração (não envio de guia médico impresso)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 cumprimento de determinação regulamentar (Instrução Normativa nº 52/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem entendeu não comprovado o envio do guia médico impresso e que a mera disponibilização de informações em sítio eletrônico não supre a determinação regulamentar, motivo pelo qual não se evidenciou ilegalidade do ato administrativo que aplicou a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.