AREsp 1879686 - DECISAO

AREsp 1879686 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC/2015 ao adotar como base de cálculo dos honorários o valor da condenação fixada em decisão judicial (R$15.000,00) em caso de redução de multa administrativa, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial diante da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A; Apelado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Honorários Advocatícios Proporcionalidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 revisão judicial de multa administrativa por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 aplicação dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC/2015 ao adotar como base de cálculo dos honorários o valor da condenação fixada em decisão judicial (R$15.000,00) em caso de redução de multa administrativa, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial diante da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.