AREsp 1855327 - DECISAO

AREsp 1855327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscetíveis de reforma (ausência de dupla visita, mérito probatório sobre informação de preços) envolvem análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao art. 106, II, "a" do CTN não foi prequestionada na decisão recorrida, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Agravante/recorrente: M. A. B. ROBERTO ME; Autuador/recorrido: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO PROCON; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Dupla Visita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Auto De Infração Dupla Visita Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

M. A. B. ROBERTO ME

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO PROCON

Autuador/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 (dupla visita)
  2. 2 ofensa ao art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional
  3. 3 ofensa ao art. 4º da Lei nº 10.962/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscetíveis de reforma (ausência de dupla visita, mérito probatório sobre informação de preços) envolvem análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao art. 106, II, "a" do CTN não foi prequestionada na decisão recorrida, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.