AREsp 1890629 - DECISAO

AREsp 1890629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria exame de ato infralegal (Resolução Normativa ANS n. 124/2006), que extrapola o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação Ao Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atos Infralegais (resolução Normativa Ans)
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Administrativa Reajuste Por Faixa Etária Dever De Informação Ao Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa administrativa por reajuste de mensalidade por alteração de faixa etária sem prévia informação ao beneficiário (art. 15 da Lei 9.656/98)
  2. 2 Incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 46)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando envolve análise de ato infralegal (RN 124/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria exame de ato infralegal (Resolução Normativa ANS n. 124/2006), que extrapola o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.