AREsp 1890657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido reduziu a multa para R$100.000,00 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a legislação da meia-entrada, a baixa repercussão e a ausência de prova da incapacidade econômica da embargante, razão pela qual não se identificou questão federal passível de conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante/embargante: prestadora de serviços de bilheteria eletrônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

prestadora de serviços de bilheteria eletrônica

Apelante/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 do CDC quanto à desproporcionalidade da redução da multa administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido reduziu a multa para R$100.000,00 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a legislação da meia-entrada, a baixa repercussão e a ausência de prova da incapacidade econômica da embargante, razão pela qual não se identificou questão federal passível de conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.